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Quinta, 01 Novembro 2018 15:00

Uso inadequado de vagas de garagem em condomínios

Há hoje uma enorme discussão sobre o uso das vagas de garagem.
Por Diário do Litoral
De Santos

    Ultimamente, vem surgindo uma enorme discussão sobre o uso das vagas de garagem, principalmente, quando alguns condomínios a utilizam fora da sua destinação, como por ex: guardando móveis e outros equipamentos que não os veículos.

    Chamado o síndico para resolver a situação a maioria dos condomínios utilizam do argumento que a vaga pertence ao respectivo condômino, e sendo de sua propriedade, pode utilizá-la da forma que quiser, mas ledo engano.

    O Código Civil no art. 1314, traz a seguinte redação: “cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a divisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.” G.N.

    Ora, como se observa da parte grifada do referido artigo, conforme sua destinação, a vaga de garagem é para guarda de veículo. Assim, é dever do condômino usar a coisa, no caso aqui a vaga de garagem, conforme a sua destinação, ou seja, para guarda de veículo, e não outra coisa.

    Portanto, o síndico tem o dever de notificar o condômino, que não respeita a determinação legal, para que retire a coisa diversa do veículo, caso persista, pode tomar atitudes mais enérgicas, como a aplicação de multas, conforme a convenção condominial.

    Mas daí surge a pergunta: mesmo o condômino sendo notifi cado, multado e não retirar, qual a medida a ser tomada? Infelizmente, caso persista, deverá o condomínio ingressar com as medidas judiciais cabíveis para fazer valer a determinação legal, a ingressar por ex. com ação de obrigação de fazer, que é manejada para obrigar a retirar o material da vaga de garagem sob pena de multa, multa essa, que sempre é muito maior em termos de valor que a prevista na convenção condominial.

    Nas próximas edições, continuaremos falando sobre vaga de garagem. Sendo o próximo assunto: LOCAÇÃO E VENDA DE VAGAS GARAGEM EM CONDOMÍNIOS.

    Até lá!!